Libras, instrumento para o exercício pleno da cidadania


24/04/2020

Libras: instrumento para o exercício pleno da cidadania

No Brasil, o dia 24 de abril é contemplado como o “Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais”, mas é preciso entender o porquê da escolha dessa data. 

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi estabelecida, por meio da Lei federal nº 10.436/2002, como a língua oficial das pessoas surdas. Como essa lei foi publicada e entrou em vigor no dia 24 de abril, tal data passou a ser comemorada, então, como o Dia Nacional da LIBRAS.

De fato, a lei acima é um marco importante, pois o artigo 1º disciplina que “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.” O seu parágrafo único dispõe que “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.”

Feito esse registro do aspecto legal, oportuno informar que, de forma pioneira, o UNIFLU, atento às mudanças, bem como consciente do seu papel perante a sociedade, iniciou, neste semestre letivo, o Curso Superior em Libras, cujas aulas ocorrem no noturno e com duração de quatro anos. 

O Curso de Letras/LIBRAS do UNIFLU é o único presencial, na região, o que faz com que esteja intrinsecamente engajado com sua comunidade.

O mercado de trabalho está cada vez mais contratando o profissional com formação em Libras, logo ter esse curso superior, no currículo, será, certamente, um grande diferencial, um verdadeiro divisor de águas. Aliás são diversas as possibilidades de inserção no mercado de trabalho: intérprete, tradutor, professor entre outras atividades.

Com o desiderato de destacar a relevância do Curso, cita-se, como fundamento, o Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a lei anteriormente citada. No artigo 3º, esse Decreto dispõe que “A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

O estudo de Libras não só garante a representatividade de pessoas com necessidades especiais (PNE), mas também garante o diálogo horizontal entre individualidades diferentes. A intenção que move todo o processo de formulação do Projeto Pedagógico do Curso de Letras/Libras do UNIFLU é possibilitar, na formação de professores, a vivência das linguagens que estão no mundo contemporâneo. É essencial que este “novo” professor utilize os saberes em favor da língua como comunicação, intenção e travessia para novas formas de representação.

Por fim, não há dúvidas de que oferecer o Curso de Libras é uma forma de promover a inclusão, é uma maneira de permitir o exercício pleno da cidadania por grande parte da população.

Christiano Abelardo Fagundes Freitas

Coordenador acadêmico do Curso de Letras do UNIFLU. Vice-presidente da Academia Campista de Letras e Vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da 12ª Subseção.


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