REFDC
VOLUME 1, N.° 1, 2017 - Periódico Semestral
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Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Campos


CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE UNIFLU

Reitora
Inês Cabral Ururahy de Souza

Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Extensão
Cristiano Simão Miller

Pró-Reitor de Administração
Luiz Rodrigo Côrtes Lopes

Procuradora Institucional
Marcele Xavier Tôrres

Coordenador de Pós-graduação
Cristiano Simão Miller

Coordenadora de Pesquisa e Extensão
Célia Alcântara Cunha Lima

REVISTA ELETRÔNICA DA FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS - REFDC

Conselho Administrativo
Marcele Xavier Tôrres – Coordenadora Acadêmica
Inês Cabral Ururahy de Souza ¬– Coordenadora de Curso

Revista da Faculdade de Direito de Campos
Marcelo Lessa Bastos – Editor Chefe

Conselho Editorial
Carlos Alexandre de Azevedo Campos
Cristiano Simão Miller
Inês Cabral Ururahy de Souza
Marcelo Lessa Bastos

Editoração e Revisão

Christiano Abelardo Fagundes Freitas
Maria Amélia Belisário da Silva

Capa
Gilberto Viana